A lei da Responsabilidade Fiscal: O Brasil em Mudança.
De Multa a Prisão
Na preocupação de conter o descontrole orçamentário da administração Publica, em suas três esferas. Foi criada e aprovada pelo Senado Federal já há algum tempo, a lei de responsabilidade fiscal. Ela inibe gastos acima da arrecadação, que sempre deixava para o próximo administrador os problemas ocasionados com as dividas de seu antecessor. A priori, esta lei é de antemão um dos grandes avanços na administração publica. Com ela, por certo haverá maior controle e mais planejamento nos devidos projetos e execuções em toda a federação por seus administradores. Segue abaixo as penas aplicadas nos deslizes administrativos:
Gastar mais de 60% do orçamento com pagamento de pessoal.
- Pena: multa equivalente a 30% dos vencimentos anuais.
Elevar gastos sem fazer cortes para compensar as despesas.
- Pena: perda do cargo.
Tomar empréstimos acima do limite fixado pelo Senado.
- Pena: perda do cargo.
Refinanciar dividas.
- Pena: perda do cargo.
Contrair dividas além dos limites legais.
- Pena: até dois anos de prisão.
Criar despesas sem justificar de onde vai sair o dinheiro.
- Pena: até dois anos de prisão.
Aumentar gastos com pessoal no ultimo ano de mandato
- Pena: até quatro anos de prisão
Deixar dividas para o sucessor sem deixar também o dinheiro em caixa para paga-las.
- Pena: até quatro anos de prisão.
Emitir títulos públicos sem aprovação legal.
- Pena: até quatro anos de cadeia.
(60% é o patamar para prefeitos e governadores.
No caso da União, o limite cai para 50%)
Equipe A Nossa Cidade
